Términos de Uso y Suscripción de la Plataforma IgrejaGo

Termos de Uso e Assinatura da Plataforma IgrejaGo

Última atualização: 2 de setembro de 2026 | Vigência: 2 de setembro de 2026

Estes Termos regulam o acesso e o uso do site institucional, do aplicativo móvel, do painel web, do aplicativo de check-in, das APIs e dos demais serviços digitais da IgrejaGo. Leia com atenção antes de criar uma conta, cadastrar uma organização, contratar um Plano ou utilizar um ambiente comunitário.

A IgrejaGo fornece o software, a infraestrutura, a autenticação e recursos de suporte tecnológico. A igreja ou comunidade que contrata a Plataforma administra seu próprio ambiente, seus usuários, permissões, conteúdos e atividades. Estes Termos continuam aplicáveis após o vínculo do Usuário com uma Organização.

Resumo importante

Este resumo destaca pontos relevantes, mas não substitui a leitura integral destes Termos.

A IgrejaGo fornece tecnologia em modelo de software como serviço (SaaS). A igreja ou comunidade contratante administra seus usuários, permissões, conteúdos e operações dentro de seu ambiente.

Os módulos, limites e recursos disponíveis dependem do plano contratado e da configuração realizada pela Organização Contratante.

Assinaturas recorrentes serão renovadas conforme o ciclo e as condições apresentados antes da contratação, até que sejam canceladas pelo administrador autorizado.

Em contribuições, eventos e loja, a igreja normalmente é a beneficiária, organizadora ou vendedora; a IgrejaGo fornece a infraestrutura tecnológica e integrações, salvo indicação expressa em contrário.

Dados relacionados a convicção ou filiação religiosa são dados pessoais sensíveis. A Organização Contratante e a IgrejaGo devem cumprir as responsabilidades que lhes couberem conforme a legislação e a Política de Privacidade.

O nome e o logotipo da Organização Contratante poderão ser exibidos pela IgrejaGo para identificá-la como cliente ou usuária da plataforma, nos limites e com o direito de oposição previstos na Cláusula 25.

O acesso poderá ser restringido em caso de risco de segurança, inadimplência, ordem legal ou violação destes Termos, observadas as garantias previstas neste documento e na legislação aplicável.

1. Definições

Para facilitar a leitura, os termos abaixo terão os seguintes significados:

• IgrejaGo ou Plataforma: o conjunto de serviços digitais oferecidos sob a marca IgrejaGo, incluindo site institucional, landing pages, aplicativo móvel, painel web, aplicativo de check-in, APIs, conteúdos, integrações e módulos relacionados.
• Fornecedor: a pessoa jurídica identificada na Cláusula 2, responsável por disponibilizar e operar a IgrejaGo.
• Organização Contratante ou Organização: a igreja, comunidade religiosa, denominação, associação, entidade mantenedora ou outra organização que contrata, ativa ou administra um ambiente na Plataforma.
• Representante: a pessoa que declara possuir poderes para contratar a IgrejaGo em nome da Organização.
• Administrador: o usuário autorizado pela Organização a configurar o ambiente, conceder permissões, convidar ou remover pessoas, contratar planos ou executar outras ações administrativas.
• Usuário: qualquer pessoa que visite, acesse ou utilize a Plataforma, inclusive representantes, administradores, líderes, voluntários, membros, responsáveis legais, compradores, doadores e visitantes.
• Ambiente da Organização ou Tenant: o espaço lógico da Plataforma associado a uma Organização, com dados, configurações, perfis e permissões próprios.
• Conteúdo da Organização: dados, textos, imagens, vídeos, áudios, arquivos, mensagens, cadastros, escalas, repertórios, produtos e demais materiais enviados, criados ou disponibilizados por uma Organização ou seus Usuários.
• Plano: a modalidade comercial contratada, com os módulos, funcionalidades, limites, preços e condições descritos na oferta, no pedido, na proposta ou no painel de contratação.
• Pedido: o registro eletrônico, proposta comercial, tela de contratação ou outro documento que identifique o Plano e as condições comerciais aceitas pela Organização.
• Prestador Terceiro: empresa independente integrada ou utilizada para viabilizar parte dos serviços, como processamento de pagamentos, hospedagem, autenticação, notificações, mensageria, streaming, mapas, música ou lojas de aplicativos.

2. Identificação do fornecedor e canais de contato

A IgrejaGo é disponibilizada por GO TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.734.705/0001-40, doravante denominada Fornecedor.

Marca e plataforma: IgrejaGo.

Site: https://igrejago.com.

Atendimento geral e notificações: contato@igrejago.com.

Política de Privacidade: https://igrejago.com/pt/politica-de-privacidade.

Dúvidas relativas a uma comunidade específica também poderão ser direcionadas aos canais da Organização responsável por esse ambiente.

3. Escopo, aceitação e documentos aplicáveis

3.1. Estes Termos regulam o acesso e o uso da IgrejaGo por Usuários e Organizações, inclusive durante a navegação pública, o cadastro, a assinatura, o período de teste, quando oferecido, e o uso de ambientes administrados por igrejas ou comunidades.

3.2. A aceitação poderá ocorrer por caixa de seleção, botão de confirmação, assinatura eletrônica, criação de conta, contratação de Plano ou uso da Plataforma após a disponibilização destes Termos, conforme o contexto. Os registros eletrônicos de aceite poderão ser conservados como prova da manifestação de vontade, observada a legislação aplicável. A versão aceita deverá permanecer disponível para consulta, conservação e reprodução pelo Usuário.

3.3. Ao aceitar em nome de uma Organização, o Representante declara que possui poderes suficientes para vinculá-la. Quem não possuir essa autorização não deverá concluir a contratação.

3.4. A relação contratual poderá ser complementada pelo Pedido, pela proposta comercial, por termos específicos de módulos, por acordo de nível de serviço, por aditivo de tratamento de dados e por políticas incorporadas por referência. Em caso de conflito, prevalecerá, nesta ordem: (a) contrato ou aditivo negociado e assinado; (b) Pedido ou proposta comercial; (c) termos específicos do módulo; e (d) estes Termos, sempre respeitadas as normas legais obrigatórias.

3.5. A Política de Privacidade descreve o tratamento de dados pessoais e não transforma o consentimento na única base legal aplicável. Quando a legislação exigir consentimento específico e destacado, ele será solicitado separadamente.

3.6. A Organização poderá apresentar regras internas, termos comunitários, avisos ou políticas próprias após o login. Esses documentos disciplinam a relação entre a Organização e seus Usuários, não criam obrigações para a IgrejaGo sem aceitação expressa do Fornecedor e não podem reduzir direitos assegurados por lei.

3.7. Se o Usuário não concordar com estes Termos, deverá deixar de utilizar a Plataforma e, quando aplicável, solicitar o encerramento de sua conta.

4. Natureza e finalidade da Plataforma

4.1. A IgrejaGo é uma plataforma SaaS destinada a apoiar a administração e a vida comunitária de organizações religiosas. Conforme o Plano e a configuração, poderá incluir cadastro de pessoas e dependentes, ministérios, perfis e permissões, agenda, cultos, eventos, escalas, repertórios e música, conteúdos, comunicação, notificações, pedidos de oração, cuidado pastoral, batismo, Kids, check-in, contribuições, financeiro, loja, relatórios, transmissões e outros módulos.

4.2. A IgrejaGo concede acesso à tecnologia e não transfere à Organização a propriedade do software, do código-fonte, da infraestrutura ou dos elementos de marca.

4.3. Os módulos poderão variar por Plano, região, sistema operacional, loja de aplicativos, disponibilidade de integrações, requisitos legais e estágio de lançamento. A menção a um módulo nestes Termos não garante que ele esteja incluído no Plano ou disponível em determinada data.

4.4. A IgrejaGo é uma prestadora de tecnologia independente. Não dirige a doutrina, o governo eclesiástico, a seleção de líderes, a condução pastoral, a relação com voluntários ou empregados, nem as decisões religiosas da Organização. A moderação ou restrição de conteúdo por razões legais, contratuais ou de segurança não representa avaliação teológica.

5. Elegibilidade e uso por crianças e adolescentes

5.1. A contratação de Plano e a administração principal de uma Organização devem ser realizadas por pessoa com capacidade civil e poderes de representação. Pessoas menores de 18 anos não poderão contratar Planos, administrar cobranças ou praticar atos que exijam plena capacidade civil sem a participação de seu responsável legal.

5.2. Contas e recursos destinados ou acessíveis a crianças e adolescentes somente poderão ser utilizados com as autorizações, a supervisão e as salvaguardas adequadas à idade, à autonomia progressiva e ao melhor interesse desse público.

5.3. A Organização é responsável por obter e documentar autorizações de pais ou responsáveis quando exigidas, manter informações claras sobre o uso dos dados de menores e configurar acessos compatíveis com a função de cada pessoa. A IgrejaGo poderá solicitar confirmação de idade, vínculo ou responsabilidade legal e poderá restringir funcionalidades para proteção de menores.

5.4. O uso por crianças e adolescentes deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e as demais normas aplicáveis. Nada nestes Termos exclui as obrigações próprias da IgrejaGo como fornecedora de tecnologia.

6. Cadastro da Organização e poderes de representação

6.1. No cadastro, o Representante deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre a Organização e sua própria identidade, incluindo dados de contato, documentos e dados fiscais quando solicitados.

6.2. O Representante declara que a contratação e o uso da Plataforma foram autorizados de acordo com o estatuto, contrato social, regras internas e legislação aplicáveis à Organização.

6.3. A IgrejaGo poderá solicitar documentos para validar identidade, representação, CNPJ, titularidade de conta de recebimento, condição de organização religiosa ou outras informações necessárias à segurança, à prevenção de fraude, ao processamento de pagamentos ou ao cumprimento de obrigações legais.

6.4. A Organização deverá manter ao menos um Administrador ativo e um canal de contato atualizado. Mudanças de representante, desligamentos e disputas internas deverão ser comunicados sem demora. Até que a situação seja comprovadamente regularizada, a IgrejaGo poderá preservar o ambiente e limitar alterações sensíveis.

7. Contas, credenciais e segurança

7.1. Cada conta é pessoal e intransferível, salvo contas técnicas ou modos de terminal expressamente disponibilizados pela IgrejaGo. É proibido compartilhar senha, token ou código de acesso.

7.2. O Usuário deverá utilizar senha robusta, manter seus dados de recuperação atualizados, habilitar mecanismos adicionais de segurança quando disponíveis, encerrar a sessão em dispositivos compartilhados e proteger o aparelho utilizado.

7.3. A Organização é responsável por convidar somente pessoas autorizadas, revisar periodicamente perfis e permissões e revogar prontamente acessos de pessoas desligadas ou que mudem de função.

7.4. Atos realizados por uma conta autenticada poderão ser tratados como praticados por seu titular, sem prejuízo da apuração de fraude, erro ou comprometimento. Suspeitas de acesso indevido deverão ser comunicadas imediatamente à Organização e a contato@igrejago.com.

7.5. Para proteger Usuários e dados, a IgrejaGo poderá exigir troca de senha, encerrar sessões, bloquear credenciais, aplicar limites de acesso ou solicitar verificação adicional.

8. Administração do ambiente, perfis e permissões

8.1. A Organização define quem participa de seu ambiente e quais funções cada Usuário pode exercer, por meio de perfis, papéis, capacidades, escopos e permissões disponíveis.

8.2. Administradores poderão, conforme suas permissões, visualizar e gerenciar contas, dados, conteúdos, ministérios, agendas, escalas, registros, transações e configurações. A Organização deverá informar seus Usuários sobre esse poder administrativo e conceder acesso apenas segundo o princípio da necessidade.

8.3. Os controles técnicos de acesso auxiliam a aplicação das regras da Organização, mas não substituem governança interna, segregação de funções, treinamento, conferência humana e procedimentos de segurança.

8.4. A IgrejaGo não decide quem deve ocupar um papel religioso ou administrativo e não responde por escolhas de acesso feitas corretamente por Administradores, salvo quando o dano decorrer de falha técnica imputável ao Fornecedor ou quando a lei dispuser de forma diversa.

9. Licença de uso da Plataforma

9.1. Durante a vigência aplicável e sujeito ao cumprimento destes Termos, a IgrejaGo concede à Organização e aos Usuários autorizados uma licença limitada, não exclusiva, revogável, não sublicenciável e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma para suas finalidades legítimas.

9.2. A licença não autoriza acesso ao código-fonte, cessão de propriedade intelectual, revenda, aluguel, exploração como bureau de serviços, sublicenciamento ou disponibilização da Plataforma a terceiros fora da Organização, salvo autorização escrita.

9.3. A Organização poderá permitir o acesso de prestadores, líderes e voluntários sob sua responsabilidade, desde que necessário às atividades autorizadas e observadas as mesmas obrigações de segurança e confidencialidade.

10. Uso aceitável e condutas proibidas

Ao usar a IgrejaGo, a Organização e os Usuários comprometem-se a:

• fornecer dados verdadeiros, pertinentes e atualizados e corrigir informações inexatas sob sua responsabilidade
• utilizar a Plataforma somente para finalidades lícitas, legítimas e compatíveis com estes Termos
• não se passar por outra pessoa, falsificar vínculos, criar conta para terceiro sem autorização ou contornar controles de acesso
• não acessar, tentar acessar, testar ou explorar contas, APIs, dados, redes ou áreas restritas sem autorização
• não copiar, modificar, traduzir, praticar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte, salvo na medida estritamente permitida por norma legal inderrogável
• não remover avisos de titularidade, marcas, mecanismos de segurança, limites de uso ou controles técnicos
• não sobrecarregar a infraestrutura, automatizar acessos de forma não autorizada, raspar dados, introduzir código malicioso, realizar ataques ou interferir no funcionamento da Plataforma
• não enviar spam, comunicações enganosas ou mensagens comerciais sem base legal e sem respeitar mecanismos de oposição
• não publicar ou transmitir conteúdo ilegal, fraudulento, discriminatório, ameaçador, difamatório, obsceno, de ódio, de exploração ou abuso, que incentive autolesão ou violência, viole direitos de crianças e adolescentes ou infrinja direitos de terceiros
• não utilizar dados obtidos na Plataforma para perseguição, discriminação, retaliação, vigilância indevida ou finalidade incompatível com a função concedida
• não expor pedidos de oração, atendimentos pastorais, dados de saúde, informações de menores ou outros conteúdos confidenciais fora dos acessos autorizados
• não utilizar marca, conteúdo ou propriedade intelectual da IgrejaGo além do permitido nestes Termos ou em autorização específica;
• cumprir a legislação, as regras das lojas de aplicativos e os termos dos Prestadores Terceiros aplicáveis.

A IgrejaGo poderá adotar medidas proporcionais para prevenir abuso e proteger a Plataforma, sem obrigação geral de monitoramento prévio de todo conteúdo, ressalvadas as hipóteses legais.

11. Planos, funcionalidades, limites e testes

11.1. Cada Plano poderá definir funcionalidades incluídas, limites de uso, número de ambientes, administradores, lojas, integrações, armazenamento, mensagens, transações, suporte ou outros critérios. A página de preços, o Pedido ou a proposta vigente no momento da contratação integra a oferta.

11.2. Recursos bloqueados pelo Plano poderão aparecer como indisponíveis, ocultos ou acompanhados de convite para upgrade. Usuários sem poder de contratação não adquirem, por esse motivo, autorização para alterar o Plano.

11.3. Períodos gratuitos, demonstrações, testes e recursos promocionais, quando oferecidos, poderão possuir duração, limites e regras próprias. Salvo informação expressa em contrário, não geram direito à manutenção gratuita ou à conversão automática de dados após o encerramento.

11.4. Benefícios promocionais, descontos, créditos e condições especiais são aplicáveis somente pelo prazo e aos destinatários indicados, não sendo cumulativos salvo previsão expressa.

12. Preços, cobrança, tributos e inadimplência

12.1. Os preços, a periodicidade, a forma de pagamento e os tributos incidentes serão apresentados antes da contratação. Salvo indicação diferente, os valores são expressos em reais e correspondem ao acesso durante o ciclo contratado.

12.2. A cobrança poderá ser processada pela própria IgrejaGo, por Prestador Terceiro ou pela loja de aplicativos. A Organização autoriza as cobranças recorrentes quando essa modalidade estiver claramente indicada e deverá manter um meio de pagamento válido.

12.3. A IgrejaGo poderá realizar novas tentativas de cobrança, enviar avisos, limitar upgrades e suspender funcionalidades ou o ambiente após inadimplência e prazo razoável de regularização, preservadas as obrigações legais e o acesso necessário ao exercício de direitos dos titulares.

12.4. Tributos, retenções e documentos fiscais serão tratados conforme a natureza da operação e a legislação. A Organização é responsável pelos tributos e obrigações relativos às suas próprias atividades, vendas, eventos, contribuições, remunerações e relações com terceiros.

12.5. Contestações, estornos e chargebacks poderão resultar em suspensão preventiva da transação ou da conta afetada enquanto houver apuração, sem prejuízo da apresentação de documentos e do direito de defesa.

13. Renovação, alteração de Plano, reajuste e cancelamento

13.1. Quando a oferta indicar assinatura recorrente, o Plano será renovado automaticamente ao final de cada ciclo até que um Administrador autorizado solicite o cancelamento pelo canal disponibilizado.

13.2. O cancelamento impede novas renovações e, em regra, produz efeito ao final do período já pago. Não haverá devolução proporcional por período parcialmente utilizado, salvo previsão da oferta, falha imputável à IgrejaGo ou direito obrigatório previsto em lei.

13.3. Quando caracterizada relação de consumo e presentes os requisitos legais, será assegurado o direito de arrependimento no prazo legal aplicável à contratação fora do estabelecimento comercial, pelos canais informados pela IgrejaGo.

13.4. Upgrades poderão produzir efeito imediato e gerar cobrança proporcional ou novo ciclo, conforme informado antes da confirmação. Downgrades normalmente produzirão efeito no ciclo seguinte e poderão reduzir limites, ocultar recursos ou impedir novas operações.

13.5. Antes de um downgrade ou cancelamento, a Organização deverá revisar impactos, concluir operações pendentes e exportar os dados disponíveis que deseje conservar.

13.6. A IgrejaGo poderá alterar preços para ciclos futuros mediante comunicação prévia mínima de 30 dias, respeitando a oferta, a periodicidade contratual e a legislação. Se não concordar, a Organização poderá cancelar antes do início do novo preço.

14. Regras específicas dos módulos

14.1. Agenda, eventos, ministérios, escalas e automações

A Plataforma poderá organizar eventos, disponibilidade, escalas, funções, substituições, conflitos, grupos fixos e sugestões automáticas. Essas funções auxiliam o planejamento, mas a decisão final, a conferência de disponibilidade, a adequação dos critérios e a comunicação com voluntários ou trabalhadores pertencem à Organização. A IgrejaGo não garante comparecimento, ausência de conflitos ou adequação pastoral, trabalhista ou pessoal de uma designação.

14.2. Comunicações, notificações e mensageria

A Organização é responsável pelo conteúdo, pelos destinatários e pela base legal de mensagens, e-mails, notificações push, SMS ou WhatsApp enviados por meio da Plataforma. Deverá respeitar preferências, opt-outs, horários razoáveis e regras dos Prestadores Terceiros. A entrega pode falhar por bloqueios, falta de conexão, configurações do aparelho, dados desatualizados ou indisponibilidade externa.

14.3. Contribuições, dízimos, ofertas e campanhas

Quando uma Organização habilitar contribuições, dízimos, ofertas ou campanhas, ela será, em regra, a beneficiária dos valores e responsável pela legitimidade da arrecadação, destinação, prestação de contas, emissão de comprovantes, informações ao contribuinte e atendimento de pedidos de estorno ou devolução conforme a lei e suas regras divulgadas.

A IgrejaGo fornece a interface tecnológica e a integração com o Prestador Terceiro de pagamentos. Não é banco, instituição financeira, consultoria contábil ou tributária, nem beneficiária religiosa da contribuição, salvo quando a tela da transação informar expressamente situação diferente. Prazos de liquidação, análise antifraude, cadastro, retenções, taxas, recusas e estornos poderão depender do processador de pagamento.

Ao autorizar uma contribuição recorrente, o Usuário concorda com cobranças futuras na periodicidade indicada até o cancelamento. O cancelamento deverá ser solicitado pelo meio disponível antes da próxima cobrança, sem efeito retroativo sobre valores já processados, ressalvados os direitos legais.

14.4. Loja, cantina, produtos e entregas

Nos módulos de loja, a Organização indicada na oferta é a vendedora dos produtos ou serviços, salvo informação expressa em contrário. Cabe a ela descrever produtos, preços, variações, estoque, segurança, validade, retirada, entrega, frete, tributos, documento fiscal, garantia, troca, arrependimento e reembolso, bem como cumprir a legislação de consumo.

A IgrejaGo não fabrica, armazena, transporta ou garante produtos anunciados por Organizações e não responde pela execução material da venda, exceto por falha diretamente atribuível à tecnologia que fornece ou quando a legislação determinar responsabilidade diferente.

14.5. Inscrições e eventos

A Organização é a responsável pelo planejamento, local, segurança, acessibilidade, classificação etária, licenças, capacidade, alterações, cancelamento e realização de seus eventos. As condições de inscrição e reembolso devem ser exibidas antes da compra. A IgrejaGo atua como infraestrutura de cadastro e pagamento, salvo indicação expressa em contrário.

14.6. Cuidado pastoral, pedidos de oração e batismo

Esses recursos organizam solicitações e comunicações comunitárias e podem conter informações altamente confidenciais ou dados pessoais sensíveis. A Organização deverá limitar o acesso a pessoas autorizadas, estabelecer deveres de sigilo e definir seus próprios protocolos de acolhimento, triagem, encaminhamento e retenção.

A Plataforma não é serviço de emergência, atendimento médico, psicológico, jurídico ou de prevenção a crises. Diante de risco imediato à vida, à integridade física ou à saúde, o Usuário deve procurar os serviços públicos de emergência e profissionais habilitados.

14.7. Kids, dependentes, check-in e etiquetas

O módulo Kids auxilia cadastro, vínculo de responsáveis, indicação de turma ou sala, check-in, check-out e impressão de etiquetas ou comprovantes. Ele não substitui conferência presencial de identidade, supervisão adequada, controle físico de acesso, treinamento de equipes, autorização de responsáveis, protocolos de entrega da criança, proteção contra abuso ou demais deveres de cuidado da Organização.

A Organização deverá coletar somente os dados necessários, manter cadastros atualizados, configurar acessos restritos e adotar medidas proporcionais à idade e ao risco. Pais e responsáveis devem conferir os dados e comunicar imediatamente erros ou suspeitas de uso indevido.

14.8. Conteúdo, música, repertórios e transmissões

A Organização e o Usuário devem possuir as licenças e autorizações necessárias para enviar, reproduzir, executar, transmitir ou compartilhar músicas, letras, cifras, gravações, imagens, vídeos, sermões e demais obras. Integrações ou links para serviços musicais e de streaming não concedem direitos autorais, de execução pública ou de sincronização.

14.9. Financeiro, relatórios e registros administrativos

Relatórios, centros de custo, extratos, contas a pagar e indicadores da Plataforma são recursos de apoio administrativo. Não substituem escrituração oficial, conciliação bancária, auditoria, consultoria contábil, jurídica, fiscal ou financeira. A Organização deve conferir dados e manter os documentos exigidos por lei.

15. Serviços e integrações de terceiros

15.1. A Plataforma poderá integrar serviços de autenticação, nuvem, armazenamento, pagamentos, endereço, música, vídeo, mensageria, notificações, lojas de aplicativos e outros. Esses Prestadores Terceiros possuem termos, políticas, disponibilidade e regras próprias.

15.2. Ao ativar ou usar uma integração, a Organização e o Usuário autorizam a transmissão das informações estritamente necessárias ao funcionamento solicitado, conforme a Política de Privacidade e as configurações aplicáveis.

15.3. A IgrejaGo não controla decisões independentes de Prestadores Terceiros, como recusa de pagamento, encerramento de conta, limitação de API, alteração de preço, indisponibilidade ou moderação. Quando possível, a IgrejaGo buscará oferecer alternativas ou comunicar impactos relevantes.

15.4. Se a assinatura ou compra for faturada por Apple, Google ou outra loja de aplicativos, também se aplicam as regras da loja, inclusive sobre cobrança, cancelamento e reembolso. Em caso de divergência, as regras da loja prevalecerão apenas sobre a operação por ela processada, preservados os direitos legais e estes Termos quanto ao uso da Plataforma.

16. Conteúdo da Organização e licença operacional

16.1. A Organização, o Usuário ou o respectivo titular conserva os direitos sobre o Conteúdo da Organização. Estes Termos não transferem sua propriedade à IgrejaGo.

16.2. Para operar a Plataforma, a Organização e o Usuário concedem à IgrejaGo licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada à vigência e aos períodos legítimos de retenção para hospedar, armazenar, copiar tecnicamente, formatar, transmitir, exibir conforme as permissões, criar cópias de segurança e processar o Conteúdo da Organização na medida necessária à prestação, segurança, suporte e cumprimento legal dos serviços.

16.3. Essa licença poderá ser exercida por empresas contratadas pela IgrejaGo estritamente para prestar os serviços, sob deveres compatíveis de proteção. Ela não autoriza o uso de mensagens privadas, pedidos de oração, dados de membros ou outros conteúdos internos em publicidade.

16.4. Quem envia conteúdo declara possuir os direitos, autorizações e bases legais necessários, inclusive direitos de imagem, voz, propriedade intelectual e autorizações de responsáveis legais, quando aplicáveis.

16.5. A IgrejaGo poderá gerar estatísticas agregadas ou dados efetivamente anonimizados para segurança, métricas, melhoria e planejamento do serviço, desde que não permitam identificar Usuários ou revelar informações confidenciais da Organização por meios razoáveis.

17. Moderação, denúncias e remoção de conteúdo

17.1. A Organização poderá moderar o conteúdo de seu ambiente conforme suas regras internas, respeitando a lei e os direitos dos Usuários. A IgrejaGo poderá restringir acesso, preservar evidências ou remover conteúdo quando houver violação destes Termos, risco relevante, denúncia suficientemente fundamentada, obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

17.2. Sempre que juridicamente exigido e compatível com a urgência, o responsável pelo conteúdo será informado sobre a medida, sua fundamentação e o canal de contestação. Conteúdos que possam violar direitos de crianças e adolescentes receberão tratamento prioritário conforme a legislação.

17.3. Denúncias deverão indicar, sempre que possível, o conteúdo específico, o ambiente, a razão da reclamação, os direitos afetados e um meio de contato. Denúncias fraudulentas, abusivas ou destinadas a perseguir terceiros também violam estes Termos.

17.4. A remoção pela IgrejaGo não impede que autoridades ou titulares adotem outras medidas cabíveis, nem significa reconhecimento definitivo de responsabilidade.

18. Privacidade e proteção de dados pessoais

18.1. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade da IgrejaGo. Como a Plataforma atende comunidades religiosas, cadastros e atividades podem revelar convicção religiosa ou filiação a organização religiosa, informação classificada como dado pessoal sensível pela legislação brasileira.

18.2. Em relação aos dados que a Organização insere e administra sobre membros, dependentes, visitantes, voluntários e equipes, a Organização normalmente decide as finalidades e os meios essenciais do tratamento e atua como controladora, enquanto a IgrejaGo normalmente trata dados em nome dela como operadora. A IgrejaGo poderá atuar como controladora independente para dados e finalidades próprias, como contratação, faturamento, segurança, prevenção a fraude, suporte, cumprimento legal e gestão de sua relação com Usuários, conforme detalhado na Política de Privacidade.

18.3. A qualificação jurídica dependerá da operação concreta e não será alterada apenas pelo nome usado nestes Termos. Cada agente deverá cumprir as obrigações que a lei lhe atribuir.

18.4. A Organização é responsável por definir bases legais adequadas, fornecer avisos, coletar consentimentos quando necessários, respeitar os direitos dos titulares, configurar acessos mínimos, estabelecer prazos de retenção, responder solicitações e tratar dados sensíveis e de menores segundo salvaguardas reforçadas.

18.5. Solicitações relativas a dados administrados por uma Organização deverão, em regra, ser direcionadas primeiro à própria Organização. A IgrejaGo prestará cooperação razoável dentro de seu papel. Solicitações sobre conta, faturamento, segurança ou dados tratados diretamente pela IgrejaGo poderão ser enviadas a contato@igrejago.com ou ao canal indicado na Política de Privacidade.

18.6. As partes deverão cooperar na resposta a incidentes, requisições de titulares e determinações de autoridades. A Organização e os Usuários não deverão enviar à Plataforma dados excessivos, desnecessários ou cuja coleta não esteja autorizada.

19. Confidencialidade

19.1. Cada parte deverá proteger informações confidenciais recebidas da outra com cuidado compatível com sua sensibilidade e utilizá-las somente para executar a relação contratual, prestar suporte, exercer direitos ou cumprir a lei.

19.2. Consideram-se confidenciais, conforme o contexto, informações técnicas não públicas, credenciais, dados financeiros, estratégias, Conteúdo da Organização restrito e registros pastorais, de oração, Kids ou de saúde.

19.3. Não são confidenciais informações que já eram legitimamente conhecidas, tornaram-se públicas sem violação destes Termos, foram recebidas licitamente de terceiro sem dever de sigilo ou foram desenvolvidas de forma independente.

19.4. A divulgação por obrigação legal será limitada ao necessário e, quando permitido, precedida de comunicação à parte afetada. Usuários com acesso a conteúdo confidencial em razão de cargo, ministério ou função deverão respeitar o sigilo mesmo após o término do acesso.

20. Segurança, continuidade e disponibilidade

20.1. A IgrejaGo adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com os riscos para proteger a Plataforma e os dados sob sua responsabilidade. Nenhum sistema conectado à internet, entretanto, é totalmente imune a falhas, ataques ou indisponibilidade.

20.2. Poderão ocorrer interrupções programadas ou emergenciais para manutenção, atualização, segurança, correção de falhas, mudança de infraestrutura ou eventos fora do controle razoável da IgrejaGo. Quando viável, manutenções relevantes serão comunicadas previamente.

20.3. Metas específicas de disponibilidade, recuperação, suporte ou créditos de serviço somente se aplicam quando previstas em acordo de nível de serviço ou proposta comercial.

20.4. A Organização deverá manter seus próprios procedimentos de continuidade, conferir informações críticas e conservar cópias dos documentos que a legislação ou sua operação exijam fora da Plataforma.

21. Suporte, manutenção e evolução do serviço

21.1. O suporte será prestado pelos canais, horários, prioridades e limites do Plano contratado ou da oferta aplicável. O envio de uma solicitação não garante resolução imediata, mas a IgrejaGo buscará tratá-la de forma razoável conforme impacto e urgência.

21.2. A IgrejaGo poderá corrigir, atualizar, substituir ou reorganizar funcionalidades para melhorar segurança, desempenho, experiência ou conformidade. Alterações que reduzam materialmente uma função essencial de Plano pago serão comunicadas com antecedência razoável quando possível.

21.3. Recursos experimentais, beta, de demonstração ou acesso antecipado poderão ser modificados, limitados ou encerrados a qualquer momento e são fornecidos sem compromisso de disponibilidade futura, respeitadas as garantias legais aplicáveis.

22. Sugestões automáticas e decisões humanas

22.1. Funcionalidades de sugestão, automação, detecção de conflitos, preenchimento, classificação ou recomendação auxiliam tarefas administrativas. Seus resultados dependem da qualidade dos dados, critérios configurados, disponibilidade informada e limitações técnicas.

22.2. A Organização deverá revisar os resultados antes de publicar escalas, atribuir funções, enviar comunicações ou tomar decisões com impacto relevante sobre pessoas. A IgrejaGo não substitui o julgamento pastoral, administrativo, humano ou profissional.

22.3. A Organização não deverá utilizar automações para discriminar, retaliar ou tomar decisões ilícitas. Quando a legislação assegurar revisão ou explicação de decisão automatizada, as partes cooperarão dentro de seus respectivos papéis.

23. Exportação, retenção e exclusão de dados

23.1. Durante a vigência, a Organização poderá acessar e exportar os dados pelos recursos disponíveis no Plano ou solicitar assistência nos formatos tecnicamente oferecidos. É responsabilidade da Organização realizar exportações antes de cancelamento, downgrade ou encerramento.

23.2. Após o término do Plano, e salvo prazo diverso informado no Pedido, na Política de Privacidade ou por obrigação legal, a IgrejaGo poderá manter os dados do ambiente por até 30 dias para eventual reativação ou exportação tecnicamente disponível. Depois desse período, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados de forma segura.

23.3. Cópias residuais poderão permanecer em backups até a conclusão dos ciclos normais de retenção, com acesso restrito, sem retorno ao uso operacional, ressalvadas obrigações legais, exercício regular de direitos, prevenção a fraude e segurança.

23.4. O encerramento de uma conta individual não obriga a apagar registros que a Organização tenha base legal para manter em seu ambiente. Os direitos do titular serão avaliados pela controladora competente, conforme a Política de Privacidade e a legislação.

24. Suspensão e encerramento

24.1. A IgrejaGo poderá suspender total ou parcialmente contas, integrações, transações ou ambientes quando houver: (a) risco à segurança ou à integridade da Plataforma; (b) suspeita razoável de fraude; (c) violação grave ou reiterada destes Termos; (d) inadimplência após aviso e oportunidade razoável de regularização; (e) dano a terceiros; ou (f) obrigação legal ou ordem de autoridade.

24.2. Quando a urgência permitir, a IgrejaGo informará o motivo e oferecerá oportunidade razoável de correção ou contestação antes ou logo após a medida. Restrições serão proporcionais ao risco e removidas quando a causa for sanada, salvo impedimento legal ou perda justificada de confiança.

24.3. A Organização poderá encerrar o Plano conforme a Cláusula 13. A IgrejaGo poderá descontinuar um Plano ou o serviço mediante aviso prévio mínimo de 30 dias; se o encerramento sem justa causa ocorrer durante período pago antecipadamente, será devolvido o valor proporcional não utilizado, salvo migração equivalente aceita pela Organização.

24.4. Uma conta de Usuário poderá ser desativada pela própria pessoa, pela Organização, por desligamento da comunidade ou por encerramento do ambiente. O Usuário deverá tratar com a Organização disputas sobre vínculo, função ou acesso comunitário.

24.5. O término não elimina obrigações já vencidas nem cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver, incluindo confidencialidade, propriedade intelectual, pagamentos, responsabilidade, foro e retenções legais.

25. Propriedade intelectual, marcas e divulgação da Organização

25.1. Direitos da IgrejaGo

A IgrejaGo, seu software, interfaces, marcas, identidade visual, documentação, modelos, APIs, bancos de dados estruturais, melhorias e materiais próprios são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem ao Fornecedor ou a seus licenciadores. Nenhum direito é concedido além da licença limitada destes Termos.

25.2. Uso da marca IgrejaGo pela Organização

Durante a vigência, a Organização poderá identificar-se de forma verdadeira como cliente ou usuária da IgrejaGo e utilizar selos oficiais disponibilizados para esse fim, sem alterar a marca, sugerir parceria exclusiva ou representar a IgrejaGo perante terceiros. Orientações de marca deverão ser respeitadas.

25.3. Autorização para uso do nome e logotipo da Organização

Ao contratar ou ativar um Plano, a Organização concede à IgrejaGo licença não exclusiva, gratuita, válida no Brasil e no exterior e limitada às finalidades desta cláusula para reproduzir e exibir seu nome institucional, nome fantasia e logotipo exclusivamente com o objetivo de identificá-la como cliente ou usuária da Plataforma em listas de clientes, site, redes sociais, apresentações institucionais ou comerciais, propostas, eventos e materiais de divulgação digitais ou impressos.

A IgrejaGo deverá preservar a integridade da marca, limitar adaptações a ajustes técnicos de tamanho, fundo ou formato que não distorçam sua identidade e respeitar orientações de uso encaminhadas pela Organização. Essa licença não autoriza divulgar dados pessoais de membros, valores arrecadados, métricas internas, depoimentos, posições doutrinárias, detalhes de projeto ou estudo de caso sem autorização específica.

A identificação como cliente não significa endosso, certificação, sociedade, representação ou concordância da Organização com todas as comunicações da IgrejaGo.

A Organização declara possuir poderes para conceder essa licença. Poderá opor-se ao uso ou revogá-la a qualquer momento mediante solicitação a contato@igrejago.com. Recebida a solicitação, a IgrejaGo deixará de realizar novos usos e removerá o nome e o logotipo de materiais digitais editáveis sob seu controle em até 30 dias. A revogação não exige recolhimento de materiais impressos já distribuídos nem exclusão de arquivos históricos ou registros legais, desde que não sejam reutilizados em novas campanhas.

Encerrado o Plano, a IgrejaGo cessará novos usos promocionais. A retirada de listas digitais ativas ocorrerá mediante solicitação ou no ciclo normal de atualização, observado o prazo máximo acima.

25.4. Feedback

Sugestões, ideias e avaliações voluntariamente enviadas sobre a Plataforma poderão ser utilizadas pela IgrejaGo sem obrigação de remuneração, desde que não revelem Conteúdo confidencial da Organização ou dados pessoais de forma indevida.

26. Garantias e exclusões

26.1. A IgrejaGo prestará os serviços com diligência compatível com sua natureza e com as especificações publicadas. Salvo garantia expressa ou direito legal obrigatório, a Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra e conforme disponível.

26.2. A IgrejaGo não garante resultado religioso, crescimento de membresia, aumento de arrecadação, sucesso de eventos ou vendas, comparecimento a escalas, adequação de decisões pastorais, ausência absoluta de erros, entrega de mensagens por terceiros ou compatibilidade permanente com todo dispositivo.

26.3. Informações geradas pela Plataforma dependem dos dados inseridos. A Organização e os Usuários devem conferir dados antes de decisões financeiras, fiscais, jurídicas, de segurança ou que afetem direitos de pessoas.

26.4. Nenhuma disposição desta cláusula exclui garantias, deveres ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação aplicável.

27. Alocação de responsabilidades

27.1. A IgrejaGo responde pela operação da tecnologia dentro dos limites destes Termos e da lei. A Organização responde por sua gestão interna, seus Administradores, configurações, Conteúdo, convites, permissões, produtos, eventos, contribuições, atendimento pastoral, proteção presencial de menores e cumprimento de deveres próprios.

27.2. O Usuário responde por suas credenciais, pelo conteúdo que envia, pelas transações que confirma e pelo uso que faz das informações a que recebe acesso.

27.3. A IgrejaGo não é parte das relações religiosas, associativas, trabalhistas, voluntárias, pastorais, comerciais ou de consumo estabelecidas diretamente entre a Organização e seus membros, líderes, visitantes, compradores, doadores, responsáveis e fornecedores, salvo quando se apresentar expressamente como parte da operação.

27.4. Cada parte responderá na medida de sua participação no evento danoso, observadas as hipóteses legais de responsabilidade solidária que não possam ser afastadas por contrato.

28. Limitação de responsabilidade

28.1. Nas relações em que a legislação permitir limitação contratual, nenhuma parte responderá por danos indiretos, remotos, punitivos ou meramente hipotéticos que não sejam consequência direta e comprovada de seu descumprimento.

28.2. Exclusivamente na relação empresarial entre a IgrejaGo e a Organização, a responsabilidade total agregada da IgrejaGo por danos decorrentes destes Termos ficará limitada ao total pago pela Organização à IgrejaGo nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

28.3. O limite anterior não se aplica a: (a) dolo ou culpa grave; (b) violação de confidencialidade ou propriedade intelectual imputável à parte; (c) obrigações de proteção de dados e reparação que não possam ser limitadas; (d) lesão à vida, à integridade física ou a direitos da personalidade; (e) valores devidos pela Organização; e (f) outras hipóteses em que a lei proíba a limitação.

28.4. Em relações de consumo, prevalecem integralmente as garantias e regras de responsabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Esta cláusula não impõe renúncia antecipada a direitos indisponíveis.

29. Ressarcimento por reclamações de terceiros

29.1. Quando atuar em contexto empresarial e na medida permitida por lei, a Organização deverá ressarcir a IgrejaGo por condenações, acordos autorizados, custos e despesas razoáveis decorrentes de reclamação de terceiro causada por: (a) Conteúdo inserido sem direitos ou autorizações; (b) produto, evento, contribuição ou atividade da Organização; (c) violação legal ou destes Termos pela Organização ou seus Administradores; ou (d) uso indevido de dados ou da Plataforma sob seu controle.

29.2. O dever depende de comunicação razoável da reclamação, oportunidade de participação na defesa e cooperação entre as partes. A IgrejaGo não celebrará acordo que imponha reconhecimento de culpa ou obrigação não monetária à Organização sem seu consentimento, que não será injustificadamente negado.

29.3. Esta cláusula não se aplica contra Usuário consumidor para afastar direitos previstos em lei e não abrange parcela do dano causada pela própria IgrejaGo.

30. Caso fortuito, força maior e eventos externos

Nenhuma parte será considerada inadimplente por atraso diretamente causado por evento fora de seu controle razoável, como desastre natural, guerra, ato de autoridade, falha generalizada de energia ou telecomunicações, indisponibilidade relevante de infraestrutura essencial de terceiro ou ataque de grande escala, desde que adote medidas razoáveis de prevenção, continuidade e mitigação. Esta cláusula não afasta obrigações legais de segurança, comunicação, proteção de dados ou pagamento já vencido que não sejam afetadas pelo evento.

31. Comunicações e registros eletrônicos

31.1. Avisos contratuais poderão ser enviados por e-mail, notificação no aplicativo ou painel, mensagem no site ou outro canal cadastrado. A Organização e os Usuários devem manter seus contatos atualizados.

31.2. Comunicações serão consideradas recebidas quando disponibilizadas no ambiente ou enviadas ao contato cadastrado, ressalvada prova de erro de entrega e exigência legal de forma específica.

31.3. A IgrejaGo poderá manter registros de aceite, versão dos Termos, data, hora, conta, dispositivo, endereço IP e demais evidências técnicas pertinentes, conforme a Política de Privacidade e os prazos legais.

32. Alterações destes Termos

32.1. A IgrejaGo poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, de segurança, do serviço ou do modelo comercial. Cada versão indicará a data de atualização.

32.2. Alterações materiais que afetem Organizações com Plano pago serão comunicadas, em regra, com antecedência mínima de 30 dias. Mudanças exigidas por lei, autoridade ou risco urgente de segurança poderão ter vigência imediata, com comunicação tão logo seja razoavelmente possível.

32.3. Quando a natureza da alteração exigir novo aceite, a Plataforma o solicitará expressamente. Nos demais casos, a continuidade do uso após a vigência da nova versão representará concordância na medida permitida por lei. Quem não concordar poderá cancelar antes da vigência, sem prejuízo de direitos já adquiridos.

32.4. Alterações destes Termos não modificarão retroativamente preços de períodos já pagos nem reduzirão direitos legalmente assegurados.

33. Vigência e sobrevivência

33.1. Estes Termos vigoram a partir do aceite ou primeiro uso aplicável e permanecem enquanto houver conta, Plano ou acesso ativo, sem prejuízo de obrigações posteriores.

33.2. Cláusulas sobre pagamentos, confidencialidade, propriedade intelectual, uso histórico autorizado de marca, retenção, responsabilidade, ressarcimento, lei e foro permanecerão vigentes pelo prazo necessário à sua finalidade.

34. Lei aplicável e solução de controvérsias

34.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

34.2. Antes de iniciar medida judicial, as partes buscarão solução amigável por meio dos canais indicados, sem que isso impeça tutela urgente, denúncia a autoridade ou exercício de direito dentro de prazo legal.

34.3. Para controvérsias entre a IgrejaGo e a Organização em relação empresarial, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

34.4. Quando houver relação de consumo ou outra regra de competência obrigatória, o Usuário poderá utilizar o foro que a legislação lhe assegurar. Disputas internas da comunidade religiosa deverão ser tratadas com a Organização e conforme os termos próprios dela, sem vincular a IgrejaGo quando não for parte do fato.

35. Disposições gerais

35.1. Estes Termos e os documentos incorporados constituem o acordo aplicável ao objeto aqui tratado e substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo assunto, sem afastar contratos específicos vigentes.

35.2. A tolerância ao descumprimento não representa renúncia. A invalidade de uma disposição não afetará as demais; a cláusula inválida deverá ser interpretada ou ajustada no limite necessário para preservar sua finalidade lícita.

35.3. A Organização não poderá ceder o contrato ou transferir seu ambiente sem consentimento da IgrejaGo, que não será injustificadamente negado. A IgrejaGo poderá ceder o contrato em reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência do negócio, mediante preservação dos direitos aplicáveis e comunicação quando exigida.

35.4. As partes são independentes. Estes Termos não criam sociedade, franquia, mandato, vínculo trabalhista, representação religiosa ou exclusividade.

35.5. Os títulos servem apenas à organização. As expressões “inclui” e “incluindo” têm sentido exemplificativo. A versão em português do Brasil prevalecerá sobre traduções, salvo acordo expresso.

36. Contato

Dúvidas, solicitações de cancelamento pelos canais disponíveis, denúncias de segurança, reclamações sobre conteúdo e comunicações relativas a estes Termos podem ser enviadas para contato@igrejago.com.

Questões sobre dados pessoais deverão seguir o canal indicado na Política de Privacidade e, quando relacionadas ao ambiente de uma igreja específica, também poderão ser dirigidas à respectiva Organização controladora.

Ao aceitar eletronicamente ou utilizar a Plataforma nas condições descritas, você declara que teve oportunidade de ler, compreender e conservar uma cópia destes Termos.

IgrejaGo

https://igrejago.com | contato@igrejago.com